O que é o ISS?

O ISS (Imposto Sobre Serviços) é um tributo de competência municipal que incide sobre a prestação de serviços em geral, com exceção dos serviços sujeitos ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Esse imposto é regulamentado pela Lei Complementar nº 116/2003 e tem como objetivo arrecadar recursos para os municípios, que são responsáveis por sua fiscalização e cobrança.

A alíquota do ISS varia entre 2% e 5% de acordo com o serviço prestado e é estabelecida pelo município em que a empresa prestadora de serviços está situada. Além disso, é importante destacar que algumas atividades estão sujeitas a alíquotas diferenciadas, como é o caso dos serviços de construção civil, que podem ter alíquotas de até 5%.

Vale lembrar que o ISS é um imposto declaratório, ou seja, a empresa prestadora de serviços é responsável por calcular e recolher o imposto devido ao município. Caso haja divergências entre o valor declarado e o valor efetivamente devido, a empresa pode ser autuada pela autoridade fiscal e ser obrigada a pagar multas e juros.

Para evitar problemas com o recolhimento do ISS, é fundamental que as empresas prestadoras de serviços estejam sempre em dia com suas obrigações fiscais e contem com o auxílio de um advogado tributário para orientá-las sobre as obrigações fiscais e os procedimentos necessários para o recolhimento do imposto. Além disso, é importante estar atento às mudanças na legislação tributária e às decisões dos tribunais superiores que possam impactar o recolhimento do ISS.