O que é o ICMS?

O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é um tributo estadual que incide sobre a circulação de mercadorias e serviços em todo o território brasileiro. Sua regulamentação está prevista na Constituição Federal de 1988 e na Lei Complementar nº 87/96.

A cobrança do ICMS é realizada pelo Estado em que a operação é realizada, sendo a alíquota e a base de cálculo definidas por cada Estado. O imposto é devido tanto nas operações de venda de produtos quanto na prestação de serviços de transporte e comunicação.

Uma das principais características do ICMS é a sua complexidade, o que torna necessário o acompanhamento constante das mudanças na legislação e das decisões dos tribunais. Além disso, a variedade de alíquotas e bases de cálculo adotadas pelos Estados pode gerar conflitos entre empresas de diferentes regiões do país.

Vale ressaltar que a correta apuração e recolhimento do ICMS é fundamental para evitar problemas com a fiscalização, que pode aplicar multas e outras penalidades em caso de descumprimento das obrigações fiscais.

Portanto, é fundamental contar com o apoio de um advogado tributário para garantir a adequada gestão fiscal da empresa, e garantir uma assessoria qualificada na defesa de processos administrativos e judiciais relacionados ao imposto.